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Conheça a mais recente alteração às eGAR

06-02-2019

Alterações introduzidas pela Portaria nº 28/2019

Como é já do conhecimento geral, as eGAR são documentos eletrónicos, disponíveis para obtenção no portal da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) como parte integrante do SIRER, Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos, que incluem informação relativa à identificação, quantidade e classificação discriminada dos resíduos, respetiva origem e destino, identificação do transportador e data do transporte.

 

Importa agora informar que existiram alterações introduzidas pela Portaria nº 28/2019, deixando de ser possível aceitar cargas inferiores a 3m3 sem eGAR.

 

Se até à data, e de acordo com o previsto na alínea b, do artigo 6º da Portaria nº 145/2017, era exclusão à obrigatoriedade de acompanhamento por eGAR “o transporte de resíduos provenientes de obras isentas de controlo prévio nos termos do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, bem como os resultantes da prestação de serviços ao domicilio desde que não exceda os 3m3”, atualmente tal já não é possível.

 

Desta forma, todas as entregas de resíduos serão acompanhadas da respetiva eGAR.

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zuka