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Está a decorrer a submissão do MIRR

10-01-2019

Preenchimento do Mapa Integrado de Registo de Resíduos é obrigatório

Está a decorrer, até 31 de março, o período de submissão do MIRR (Mapa Integrado de Registo de Resíduos).

 

Tal como indicado no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, tem obrigação de reporte:

  • pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;
  • pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;
  • pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;
  • pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;
  • operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente, como corretores ou comerciantes.

 

Para a submissão do MIRR é necessário regularizar a taxa anual de registo no SIRER.

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